8000049-31.2026.8.21.0066

Intimação

SEEU · Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de São Francisco de Paula

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA VARA ADJUNTA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA Processo nº. 8000049-31.2026.8.21.0066 Processo nº: 8000049-31.2026.8.21.0066 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio Grande do Sul Executado(s): JONATHAN MARCELO ANTUNEZ Vistos. 5001220-Jonathan Marcelo Antunez restou condenado no processo 11.2025.8.21.0066 nas sanções do art. 24-A da Lei 11.340/06 e 147, §1º, do Código Penal, a uma pena de 2 anos de reclusão e 2 meses de detenção, em regime ABERTO. Com vista, o MP requereu a intimação do reeducando para iniciar o cumprimento da pena. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que o processo encontra-se formalmente em ordem, com a guia de execução definitiva devidamente instruída com os documentos necessários, nos termos do art. 106 da Lei de Execução Penal. Analisando os autos, constato que o apenado permaneceu preso preventivamente no período de 31/03/2025 a 10/11/2025, totalizando 7 meses e 10 dias de custódia cautelar. Assim, procedendo-se à detração desse período, nos termos do art. 42 do Código Penal, resta ao condenado cumprir a pena remanescente de 1 ano, 4 meses e 20 dias de reclusão e 2 meses de detenção. Nos termos do art. 941-A da CNJ-CGJ, intime-se o reeducando para que se apresente no Presídio Estadual de São Francisco de Paula, no prazo de 10 (dez) dias, para início do cumprimento da pena, expedindo-se a guia de recolhimento. Intimem-se. São Francisco de Paula, 28 de agosto de 2026. Av. Júlio de Castilhos, 184 - São Francisco de Paula/RS - Fone: (54)9652-8408 Vívian Feliciano Magistrado(a)