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SEEU · 2ª Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul
Rua Dr. Montaury, 2107 - 5º andar - Madureira - Caxias do Sul/RS - CEP: 95.020-190 - Fone: 54-3228-1988 - E-mail: frcaxsul2vecr@tjrs.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS DO SUL 2ª VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE CAXIAS DO SUL Processo nº. 8000048-17.2024.8.21.0066 Processo nº: 8000048-17.2024.8.21.0066 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio Grande do Sul Executado(s): José Júnior Pedroso da Silva Vistos. Considerando o teor do AET n. 0352712/2026 (seq. 165.1), concedo ao apenado a , que deverão ser computados como pena cumprida, nos termos do remição de 10 (dez) dias de pena artigo 126, da LEP. Esclareço que o decimal superior a 0,5 deve ser computado em benefício do apenado. Retifique-se o RSPE, inclusive anotando nas observações a qual(is) período(s) de trabalho ou estudo corresponde(m) a remição concedida. Intimem-se. Encaminhe-se cópia desta decisão ao estabelecimento prisional, que deverá proceder na forma do artigo 6º, do Ato n. 10/2019-P, entregando via atualizada do Relatório da Situação Processual Executória (RSPE) ao apenado e colhendo sua assinatura no documento. Diligências legais. Caxias do Sul, 29 de agosto de 2026. Paula Moschen Brustolin Fagundes Juíza de Direito
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