8000046-87.2025.8.24.0079

Intimação

SEEU · TJSC - Videira - Vara Criminal da comarca de Videira - Meio Fechado e Semi Aberto

Avenida Manoel Roque, 268 - Alvorada - Videira/SC - CEP: 89.560-000 - Fone: (49) 3521-8700 - E-mail: videira.criminal@tjsc.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VIDEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VIDEIRA Processo nº. 8000046-87.2025.8.24.0079 Processo nº: 8000046-87.2025.8.24.0079 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): ROMARIO ALVES Consoante esquadrinhado pelo Ministério Público (evento n. 188), "depreende-se dos autos, que já foram concedidos 8 (oito) dias de remição pela leitura realizada e 133 (cento e trinta e três) dias pela aprovação total no ENCCEJA, conforme sequencial 96.1. Assim como já restou indeferida a remição pelo ENEM realizado em 2025, em conformidade ao recurso provido no sequencial 126.1. Deste modo, não é cabível nova análise das grades de remição juntadas no sequencial 184". Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de remição realizado pela administração prisional no evento n. 184. Solicite-se ao setor penal do Presídio Regional de Videira para que se abstenha de encaminhar pedidos de remição que já foram objeto de análise, a fim de evitar tumulto processual. Estes autos devem aguardar em Cartório até nova intercorrência. Intimem-se. Videira, data da assinatura eletrônica. Gabriel Victor Santiago Benedetti Morimoto Juiz de Direito