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Tribunal
SEEU
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
SEEU · TJSC - Itajaí - Vara de Execuções Penais da comarca de Itajaí - Meio Fechado e Semi Aberto
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PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE ITAJAÍ
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ITAJAÍ
Processo nº. 8000044-95.2024.8.24.0033
Processo nº: 8000044-95.2024.8.24.0033
Classe Processual: Execução da Pena
Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade
Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA
Executado(s): MICHEL DOS SANTOS LOPES RIBEIRO
DECISÃO.
Conforme requerimento constante no sequencial 102.1, remetam-se os presentes
autos para a comarca de Brotas/SP, em vista da mudança de domicílio do(a) apenado(a).
Intime-se.
Itajaí (SC), data da assinatura digital.
Juiz(a) Signatário(a) do Certificado Digital