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Publicações do processo
8000041-77.2024.8.24.0054
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- SEEU
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
SEEU · TJSC - Curitibanos - Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Curitibanos - Meio Fechado e Semi Aberto
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CURITIBANOS VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CURITIBANOS Autos nº. 8000041-77.2024.8.24.0054 Processo nº: 8000041-77.2024.8.24.0054 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): FABIANO VIEIRA DECISÃO Trata-se de processo de execução penal destinado a acompanhar a pena privativa de liberdade imposta a FABIANO VIEIRA. Sobreveio pedido de remição da pena. Deu-se vista ao Ministério Público. Pois bem. 1 - Remição por trabalho A remição por trabalho está prevista no art. 126, § 1º, inciso II, da Lei de Execução Penal. Em análise à documentação acostada ao seq.247.1, observa-se que o apenado trabalhou por 55 dias , no período de 24/06/2026 até 27/08/2026. Portanto, tem direito à remição de da pena, com a 18 dias sobra de 1 dia de trabalho a ser utilizado oportunamente. 2 - Conclusão Diante do exposto, da pena imposta ao reeducando, nos termos DECLARO REMIDOS 18 dias da fundamentação. Atualize-se o controle de penas e, havendo benefício com previsão de preenchimento de requisito objetivo nos próximos 4 meses, o respectivo incidente, salvo eventual suspensão da análise deinstaure-se benefícios penais. Intime-se. Curitibanos, data da assinatura digital. Rua Antônio Rossa, 241 - Centro - Curitibanos/SC - CEP: 89.520-000 - Fone: (49) 3289-4400 - E-mail: curitibanos.vep@tjsc.jus.br EDUARDO VEIGA VIDAL Juiz de Direito
Intimação
SEEU · TJSC - Curitibanos - Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Curitibanos - Meio Fechado e Semi Aberto
Rua Antônio Rossa, 241 - Centro - Curitibanos/SC - CEP: 89.520-000 - Fone: (49) 3289-4400 - E-mail: curitibanos.vep@tjsc.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CURITIBANOS VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CURITIBANOS Autos nº. 8000041-77.2024.8.24.0054 Processo nº: 8000041-77.2024.8.24.0054 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): FABIANO VIEIRA DESPACHO 1) Defiro à Defesa o acesso ao extrato da conta pecúlio do apenado. 2) Oficie-se ao ergástulo para que forneça o documento à defensora, em até 10 dias. Curitibanos, data da assinatura digital. EDUARDO VEIGA VIDAL Juiz de Direito
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