8000041-66.2024.8.05.0067

Intimação

TJBA · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000041-66.2024.8.05.0067 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MOISES ROBERT DOS SANTOS FERREIRA Advogado(s): GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA (OAB:MT20683-A) RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s): CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB:MG78403-A) ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E INVALIDADE DA ASSINATURA. INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA (SELFIE). COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO POR MEIO DE FATURAS E COMPRAS REALIZADAS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000041-66.2024.8.05.0067, em que figuram como agravante MOISES ROBERT DOS SANTOS FERREIRA e como agravado(a) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 19 de Agosto de 2026. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000041-66.2024.8.05.0067 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MOISES ROBERT DOS SANTOS FERREIRA Advogado(s): GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA (OAB:MT20683-A) RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s): CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB:MG78403-A) RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por MOISES ROBERT DOS SANTOS FERREIRA em face de decisão monocrática que manteve o entendimento de improcedência da ação movida em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO. A parte agravante sustenta, em síntese, a reforma da decisão monocrática, suscitando a invalidade da assinatura apresentada no contrato, imposição de prova diabólica e a ausência da contratação. Contrarrazões foram apresentadas, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade da inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, decorrente de débitos atrelados a contrato de cartão de crédito. De início, por se tratar de inequívoca relação de consumo, opera-se a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6o, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Competia, pois, à parte acionada a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, notadamente a regularidade do vínculo obrigacional, a efetiva prestação dos serviços e a legitimidade da inclusão de seus dados nos órgãos de proteção creditícia (art. 373, II, do CPC). O réu desincumbiu-se a contento. Coligiu aos autos o respectivo instrumento contratual acompanhado dos documentos de identificação do consumidor e validação biométrica (selfie) que confere autenticidade à manifestação de vontade , restando comprovada a relação jurídica entre o autor e o banco réu, como se verifica no ID 98020285. Ademais, resta comprovado o proveito econômico obtido pelo autor. O acervo probatório coligido aos autos atesta, de forma inequívoca, o uso do cartão de crédito, visto que há faturas com diversas compras realizadas pelo autor. Nesse cenário, em alinhamento com a jurisprudência consolidada desta Turma Recursal, constatada a regularidade da contratação, a inclusão dos dados do autor nos órgãos de proteção creditícia configura exercício regular de direito do credor. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.