8000039-17.2026.8.21.0056

Intimação

SEEU · Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Júlio de Castilhos

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JÚLIO DE CASTILHOS VARA ADJUNTA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE JÚLIO DE CASTILHOS Processo nº. 8000039-17.2026.8.21.0056 Processo nº: 8000039-17.2026.8.21.0056 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Executado(s): DALVANE APARECIDA SCHMELING SOARES Vistos. Intime-se a Executada DALVANE APARECIDA SCHMELING SOARES para que cumpra as condições estabelecidas no Acordo de Não Persecução Penal, devendo comparecer no Cartório da Vara Judicial de Júlio de Castilhos, a fim de: (I) Comprovar o pagamento "a título de prestação pecuniária o valor de R$ 600,00 à vista, à entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo juízo competente (art. 28-A, V, CPP); (II)Manter o endereço atualizado nos autos do Inquérito Policial e da Execução do ANPP Decido que o valor a ser depositado a título de prestação pecuniária deverá ser na Conta de Pena Alternativas Banrisul, ag. 0250, conta n° 03.030441.0-0.", com vencimento para todo o dia 10 de cada mês, com comprovação junto aos autos desta Execução. Por fim, caso ainda não cadastrado advogado/defensor, determino que o Cartório cadastre o advogado que participou da ação penal no presente feito e intime-se para manifestação no prazo de cinco dias. Inexistindo manifestação no prazo, intime-se o apenado para constituir novo advogado em cinco dias com a ciência de que a ausência de manifestação no prazo será considerada como anuência na defesa pela DPE, que deverá ser cadastrada. Júlio de Castilhos, 17 de julho de 2026. Av. Fernando Abott, 875 - Centro - Júlio de Castilhos/RS - CEP: 98.130--00 - Fone: 55 30299967 - E-mail: frjulcastvjud@tjrs.jus.br