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8000038-09.2023.8.06.0168
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- set/2026
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Intimação
SEEU · TJCE - 1ª Vara da Comarca de Solonópole (Pena de Multa)
TJCE - Vara Única da Comarca de Solonópole (Pena de Multa), SN - Solonópole/CE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SOLONÓPOLE TJCE - 1ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE (PENA DE MULTA) Processo nº. 8000038-09.2023.8.06.0168 Processo nº: 8000038-09.2023.8.06.0168 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Ceará Executado(s): Jorge Luiz Coelho Silva Considerando a exceção de pré-executividade apresentada pelo patrono do executado (mov. 17.1), abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, intime-se o executado para colacionar nos autos a procuração devidamente preenchida e assinada no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários Solonópole/CE, 28 de Agosto de 2026. Márcio Freire de Souza Juiz de Direito em respondência
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