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TJBA · 2ª Vice Presidência · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000037-75.2019.8.05.0270 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE UTINGA Advogado(s): CARLOS AUGUSTO LEMOS DE FREITAS (OAB:BA38337-A), FILIPPE MOURA COSTA OLIVEIRA (OAB:BA35148-A) APELADO: CLEONICE BARBOSA DA SILVA Advogado(s): JOSEVANE ALVES DE JESUS PEREIRA (OAB:BA66847-A), RAMON MACHADO DE SAO LEAO NASCIMENTO (OAB:BA49209-A), CAIQUE MACEDO BARRETO (OAB:SE11483-A) DECISÃO Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial constante do ID 110461376, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo nobre (ID 104866985), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada eletronicamente. Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior 2º Vice-Presidente asr//
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