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TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO n. 8000035-09.2016.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ REQUERENTE: FIRMINA FERREIRA PEREIRA Advogado(s): ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (OAB:BA5656), ERALDO TADEU DA SILVA JUNIOR (OAB:BA49779) INTERESSADO: REGINALDO FERREIRA PEREIRA Advogado(s): EVANDRO DO ESPIRITO SANTO NETO registrado(a) civilmente como EVANDRO DO ESPIRITO SANTO NETO (OAB:BA15954) D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de ação de interdição proposta por FIRMINA FERREIRA PEREIRA em face de REGINALDO FERREIRA PEREIRA. Considerando o pedido de redesignação de perícia formulado pela parte autora (ID 550258029) e a necessidade de produção da prova técnica para o deslinde da demanda, nos termos do art. 753 do Código de Processo Civil, NOMEIO PERITO MÉDICO O DR. ARMINDO ALVES BARBERINO FILHO, CRM 31529/BA, com endereço na Rua Pará, 446, Apto 1904, e-mail: armindobarberino@gmail.com, para proceder ao exame médico-psiquiátrico no interditando e, ao final, apresentar laudo circunstanciado, no prazo de trinta dias. INTIME-SE o perito para, em 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e indicar data, horário e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias. Os honorários periciais, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), serão custeados pelo Estado da Bahia, nos termos das Resoluções nº 305/2014 do CJF e nº 127/2011 do CNJ. Dê-se vista à parte autora e ao Ministério Público para, em 15 (quinze) dias, formularem quesitos, querendo, facultando-se-lhes, ainda, a indicação de assistente técnico. Deverá o perito responder aos seguintes quesitos: 1. O interditando é portador de alguma anomalia psíquica? 2. Em caso positivo, qual a natureza e sua classificação no CID? 3. A anomalia tem caráter permanente ou transitório? 4. Em face da anomalia, o interditando é capaz de reger sua pessoa e administrar seus bens? 5. O interditando é capaz de praticar todos os atos da vida civil? 6. O interditando é relativamente incapaz de praticar os atos da vida civil? Caso positivo, indicar, especificadamente, os atos para os quais haverá necessidade de curatela. 7. Fornecer os esclarecimentos que entender necessário. Realizada a perícia e juntado o laudo aos autos, dê-se vista às partes para manifestação em 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para sentença. Concedo à presente decisão FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA, em observância aos princípios da economia e celeridade processual. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito
TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO n. 8000035-09.2016.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ REQUERENTE: FIRMINA FERREIRA PEREIRA Advogado(s): ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (OAB:BA5656), ERALDO TADEU DA SILVA JUNIOR (OAB:BA49779) INTERESSADO: REGINALDO FERREIRA PEREIRA Advogado(s): EVANDRO DO ESPIRITO SANTO NETO registrado(a) civilmente como EVANDRO DO ESPIRITO SANTO NETO (OAB:BA15954) D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de ação de interdição proposta por FIRMINA FERREIRA PEREIRA em face de REGINALDO FERREIRA PEREIRA. Considerando o pedido de redesignação de perícia formulado pela parte autora (ID 550258029) e a necessidade de produção da prova técnica para o deslinde da demanda, nos termos do art. 753 do Código de Processo Civil, NOMEIO PERITO MÉDICO O DR. ARMINDO ALVES BARBERINO FILHO, CRM 31529/BA, com endereço na Rua Pará, 446, Apto 1904, e-mail: armindobarberino@gmail.com, para proceder ao exame médico-psiquiátrico no interditando e, ao final, apresentar laudo circunstanciado, no prazo de trinta dias. INTIME-SE o perito para, em 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e indicar data, horário e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias. Os honorários periciais, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), serão custeados pelo Estado da Bahia, nos termos das Resoluções nº 305/2014 do CJF e nº 127/2011 do CNJ. Dê-se vista à parte autora e ao Ministério Público para, em 15 (quinze) dias, formularem quesitos, querendo, facultando-se-lhes, ainda, a indicação de assistente técnico. Deverá o perito responder aos seguintes quesitos: 1. O interditando é portador de alguma anomalia psíquica? 2. Em caso positivo, qual a natureza e sua classificação no CID? 3. A anomalia tem caráter permanente ou transitório? 4. Em face da anomalia, o interditando é capaz de reger sua pessoa e administrar seus bens? 5. O interditando é capaz de praticar todos os atos da vida civil? 6. O interditando é relativamente incapaz de praticar os atos da vida civil? Caso positivo, indicar, especificadamente, os atos para os quais haverá necessidade de curatela. 7. Fornecer os esclarecimentos que entender necessário. Realizada a perícia e juntado o laudo aos autos, dê-se vista às partes para manifestação em 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para sentença. Concedo à presente decisão FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA, em observância aos princípios da economia e celeridade processual. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito
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