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Tribunal
SEEU
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
SEEU · 1º Juizado da 2ª VEC de Porto Alegre - PPL
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PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE PORTO ALEGRE
1º JUIZADO DA 2ª VEC DE PORTO ALEGRE - PPL
Processo nº. 8000031-36.2023.8.21.0156
Processo nº: 8000031-36.2023.8.21.0156
Classe Processual: Execução da Pena
Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade
Autoridade(s): Estado do Rio Grande do Sul
Executado(s): RUTH PINTO DE CARVALHO
Vistos.
Recebo o recurso de Agravo em Execução interposto pela Defesa no seq. 316,
porquanto tempestivo, no efeito devolutivo.
Certifique-se nos autos.
Forme-se o instrumento com as peças indicadas para traslado pelo agravante, em
sua petição de interposição, devendo dele constar aquelas mencionadas no parágrafo único, do artigo 587,
do CPP.
Extraído, conferido e concertado o translado, dê-se vista ao agravado para
contrarrazões, porquanto o agravante já apresentou as razões de sua inconformidade.
Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para despacho de
sustentação ou reforma, nos termos do art. 589 do Código de Processo Penal.
Porto Alegre, 02 de setembro de 2026.
Geraldo Anastácio Brandeburski Júnior
Magistrado(a)