8000028-31.2026.8.24.0144

Intimação

SEEU · TJSC - Rio do Oeste - Vara Única da comarca de Rio do Oeste - Meio Fechado e Semi Aberto

Rua XV de Novembro, 1570 - Jardim Primavera - Rio do Oeste/SC - CEP: 89.180-000 - Fone: (47) 3526-4300 - E-mail: riodooeste.unica@tjsc.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO DO OESTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO DO OESTE Processo nº. 8000028-31.2026.8.24.0144 Processo: 8000028-31.2026.8.24.0144 Classe Processual: Carta Precatória Criminal Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Deprecante(s): ESTADO DE SANTA CATARINA (CPF/CNPJ: 82.951.229/0001-76) Deprecado(s): ALEXANDRE AMARO (RG: 2536783901 SSP/SC e CPF/CNPJ: 025.367.839-01) Estrada Geral Serra Canoas, 0 Presídio Regional de Rio do Sul - Fundo Canoas - RIO DO SUL/SC - CEP: 89.160-000 Trata-se de carta precatória expedida pela Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de Blumenau, nos autos da Execução Penal n. 8000238-66.2023.8.24.0054, com a finalidade de realização de estudo social junto ao núcleo familiar do reeducando , a fim de verificar as ALEXANDRE AMARO informações apresentadas pela defesa quanto à alegação de que ele seria responsável pelos cuidados de sua genitora, , pessoa idosa acometida por enfermidades cardiológicas (seq. 1.1).Catarina Rosa Amaro Considerando que o endereço indicado está situado neste Município, .cumpra-se a diligência Encaminhem-se os autos à Assistente Social Forense para que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize o estudo social no endereço informado na seq. 1.1 e apresente o respectivo relatório. Cumprida a diligência, devolva-se a carta precatória ao Juízo deprecante, com as cautelas de praxe . Cumpra-se. RODRIGO PORTELA MATOS SILVA Juiz de Direito