Processo 8000025-22.2026.8.24.0065

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · SEEU1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Poder Judiciário Justiça Estadual Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Processo: 8000095-39.2026.8.24.0065 Parte(s): ANDERSON FRANCISCO DA SILVA - AGRAVANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - AGRAVADO CERTIDÃO CERTIFICO que a decisão/acórdão transitou em

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