8000024-33.2026.8.24.0034

Intimação

SEEU · TJSC - Itapiranga - Vara Única da comarca de Itapiranga - Meio Aberto

Rua São José, 10 - Centro - Itapiranga/SC - CEP: 89.896-000 - E-mail: itapiranga.unica@tjsc.jus.br; PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIRANGA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPIRANGA Processo nº. 8000024-33.2026.8.24.0034 Processo nº: 8000024-33.2026.8.24.0034 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): JUSEMAR FREITAG Mantenho a decisão agravada (mov. 61.1), por seus próprios fundamentos. Autue-se, em apartado, processo de Agravo de Execução Penal, nele acostando-se cópia integral dos presentes autos, remetendo-se o agravo ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as homenagens deste juízo. Destaco que o agravo não possui efeito suspensivo, nos termos do art. 197 da Lei n. 7.210/ 84, de modo que a execução tramitará normalmente. Intimem-se. Cumpra-se. Itapiranga, 03 de setembro de 2026. RODRIGO PEREIRA ANTUNES Juiz de Direito