8000022-83.2026.8.24.0189

Intimação

TJSC · Gab. 01 - 2ª Câmara Criminal · Acórdão

Agravo de Execução Penal Nº 8000022-83.2026.8.24.0189/SC RELATOR: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO AGRAVANTE: ADRIANA DA ROSA ALVES ADVOGADO(A): JOSIAS PORTO DA ROSA (OAB SC014994) EMENTA AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DA APENADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. RECURSO QUE NÃO COMPORTA O EFEITO ALMEJADO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ART. 197. NULIDADE DA DECISÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA FILIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. FUNDAMENTO CENTRAL DA DECISÃO CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA MATERNA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRISÃO DOMICILIAR. APENADA CONDENADA AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REDE DE APOIO FAMILIAR E IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS MATERNOS. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE O MENOR FICARÁ DESASSISTIDO COM O RECOLHIMENTO DA GENITORA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. SIMPLES COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR A BENESSE. COMORBIDADES (ANEMIA FERROPRIVA, DEFICIÊNCIA DE VITAMINA D E FERRITINA BAIXA). ENFERMIDADES PASSÍVEIS DE TRATAMENTO NA REDE PÚBLICA E NO SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O ESTADO DE SAÚDE DA APENADA E O CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 08 de setembro de 2026.