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Publicações do processo
8000022-36.2026.8.06.0108
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- Tribunal
- SEEU
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
SEEU · TJCE - Vara Única da Comarca de Jaguaruana (Regime Aberto)
Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402 - Juazeiro - Jaguaruana/CE - CEP: 62.823-000 - Fone: (88) 3418-1345 - E-mail: jaguaruana@tjce.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JAGUARUANA TJCE - VARA ÚNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA (REGIME ABERTO) Processo nº. 8000022-36.2026.8.06.0108 Processo nº: 8000022-36.2026.8.06.0108 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): ESTADO DO CEARA Executado(s): LUIZ LIMA PONTES Rh. Intime-se o apenado para que apresente justificativa acerca do não cumprimento da pena restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária, no prazo de 05 (cinco) dias, ou demonstre a quitação da obrigação. Expedientes necessários. Jaguaruana, data indicada no sistema. DIOGO ALTORBELLI SILVA DE FREITAS Magistrado(a)
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