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SEEU · TJSC - Tubarão - Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Tubarão - Meio Fechado e Semi Aberto
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TUBARÃO VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE TUBARÃO Autos nº. 8000021-65.2023.8.24.0040 Processo nº: 8000021-65.2023.8.24.0040 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): Francisco João Luiz Vistos para decisão. Trata-se de processo de execução penal aforado para fiscalização do cumprimento da reprimenda imposta a FRANCISCO JOÃO LUIZ. Vieram os autos conclusos para análise do pedido de remição. Decido. Ao analisar os autos, verifico que, consoante o controle de remição juntado no evento 155, o(a) reeducando(a) prestou trabalho nas dependências do estabelecimento prisional, no período de 30/01/2026 a 01/06/2026, durante 80 dias, fazendo jus à remição de 27 dias. Ante o exposto, remido(s) 27 dia(s) do total da pena privativa de liberdade declaro imposta ao(à) reeducando(a), com fulcro nos artigos 126 e seguintes da LEP. Intime-se. Fabiano Antunes da Silva Juiz de Direito Data da assinatura
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