8000019-98.2023.8.24.0039

Intimação

SEEU · TJSC - Curitibanos - Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Curitibanos - Meio Fechado e Semi Aberto

Rua Antônio Rossa, 241 - Centro - Curitibanos/SC - CEP: 89.520-000 - Fone: (49) 3289-4400 - E-mail: curitibanos.vep@tjsc.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CURITIBANOS VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CURITIBANOS Processo nº. 8000019-98.2023.8.24.0039 Processo nº: 8000019-98.2023.8.24.0039 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Cuida-se da execução das penas impostas ao apenado RAFAEL JOSÉ CAMARGO DE SOUZA . Conforme salientou o Ministério Público, este juízo julgou prejudicado os incidente de falta grave noticiados nos seq. 341, 437/438 e 428 na decisão de seq. 696. Assim, a decisão, deixando, pois, de analisar os PAD acostados no seq. 823.1 e 823.2.mantenho No mais, à unidade prisional para que, caso ainda não concluído, proceda ao oficie-se arquivamento do PAD instaurado pelos fatos noticiados no seq. 437/439 (no dia 26/04/2025), nos termos da decisão de seq. 696. Ainda, considerando a atuação da defensora nomeada, à requisição dos honorários proceda-se relativos aos PADs de seq. 823.1 e 823.1, consignando-se, porém, que não haverá requisição em relação ao PAD de seq. 437/439 diante da prejudicialidade já reconhecida. Intimem-se. Curitibanos, data da assinatura digital. EDUARDO VEIGA VIDAL Juiz de Direito