8000019-97.2020.8.21.0068

Intimação

SEEU · 1ª Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul

COMARCA DE CAXIAS DO SUL - RS VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES CRIMINAIS 8000019-97.2020.8.21.0068PROCESSO EXECUÇÃO CRIMINAL N.º Márcio Joél da Silva,APENADO(A): PARECER PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MM. Juiz(a) de Direito: Trata-se de apenado, cumprindo pena em regime aberto, o qual requer a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, com a consequente suspensão da exigibilidade das custas processuais. É o relatório. Embora o apenado alegue dificuldades financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais, não se verifica situação que justifique, neste momento, a suspensão de sua exigibilidade. Contudo, considerando as circunstâncias do caso concreto, o Ministério Público não se opõe a que o adimplemento da obrigação ocorra de forma parcelada, em condições compatíveis com a realidade financeira do apenado. Por fim, entende-se incabível, por ora, o pedido de Assistência Judiciária Gratuita e de suspensão da exigibilidade das custas processuais, uma vez que o débito poderá ser satisfeito mediante parcelamento até o término do cumprimento da pena. Diante do exposto, o Ministério Público manifesta-se pelo indeferimento do pedido, requerendo seja facultado ao apenado o parcelamento das custas processuais até a extinção da pena. Caxias do Sul, data da assinatura eletrônica. PROMOTOR DE JUSTIÇA.