8000018-19.2026.8.05.0272

Intimação

TJBA · VARA CRIMINAL DE VALENTE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE VALENTE Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8000018-19.2026.8.05.0272 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE VALENTE AUTOR: DT VALENTE Advogado(s): INVESTIGADO: Jose Gilberto da Silva Advogado(s): SENTENÇA 1. Trata-se de Inquérito Policial (ID.537325022), pelo qual se apurou a prática do crime previsto no art. 147, do Código Penal, em contexto de violência de gênero, nos termos da Lei 11.340/2006. Os fatos ocorreram em 08/11/2018, envolvendo o suposto autor JOSÉ GILBERTO DA SILVA, conhecido como "Zé Grande" e a suposta vítima CATARINA OLIVEIRA DOS SANTOS. O Ministério Público requer que seja declarada extinta a punibilidade da parte comunicada (ID. 546334561) em razão da prescrição. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. O crime imputado ao Investigado tem pena máxima de 6 (seis) meses de detenção, prescrevendo em 3 (três) anos. Desde a prática dos fatos, já se passaram mais de 3 (três) anos, sem causa impeditiva ou interruptiva do curso, operando-se a prescrição, que é causa de extinção de punibilidade, não havendo justa causa para o prosseguimento da ação. 3. Enfim, cumpre ao Magistrado reconhecer a extinção de punibilidade do autor do fato, de ofício, de acordo com o art. 61 do Código de Processo Penal. 4. Posto isso, nos termos do art. 61 do CPP, declaro a EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE de JOSÉ GILBERTO DA SILVA, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, referente à infração penal descrita nos autos, com fulcro no art. 107, IV, c.c. art. 109, todos do Código Penal. 5. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. 6. Em conformidade com o ENUNCIADO 105 do FONAJE, fica dispensado a intimação do autor da presente sentença, in verbis: ENUNCIADO 105 do FONAJE: "É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro - Florianópolis/SC)". 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Ciência ao Ministério Público. VALENTE/BA, data da assinatura eletrônica. RENATA FURTADO FOLIGNO Juíza de Direito