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SEEU · Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Osório (PPL e PRD)
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE OSÓRIO VARA ADJUNTA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE OSÓRIO (PPL E PRD) Processo nº. 8000018-07.2025.8.21.0111 Processo nº: 8000018-07.2025.8.21.0111 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio Grande do Sul Executado(s): RONI PETERSON DE SOUZA MOTA Vistos. Expeça-se ofício à Direção da PMEO para que encaminhe o Atestado de Conduta do apenado.Carcerária (ACC) Com a juntada do documento, e, após, dê-se vista ao certifiquem-se os antecedentes Ministério Público para .análise do pedido de progressão de regime Ademais, considerando os Atestados de Efetivo Trabalho acostados à seq. 27, nos quais constam os seguintes períodos de labor: 25/02/2026 a 25/03/2026: 21 dias; 26/03/2026 a 08/08/2026: 93 dias; totalizando 114 dias de trabalho, , nos termos do art. 126 declaro remidos 38 dias de pena da Lei de Execução Penal. Por fim, considerando o certificado de conclusão do ensino médio juntado na seq. 30, .declaro remidos mais 133 dias de pena Atualize-se o RSPE. Diligências legais. Osório, 08 de setembro de 2026. Liane Machado dos Santos Caminha Gorini Magistrado(a) Av. Jorge Dariva, 1191 - Centro - Osório/RS - CEP: 95.520-000 - Fone: 51-3663-3155 - E-mail: frosoriovec@tjrs.jus.br
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