8000017-68.2024.8.21.0107

Intimação

SEEU · Vara de Execução Criminal Regional de Santa Maria (PPL e PRD)

VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE SANTA MARIA JOSE LUIS MACHADO MARQUESAPENADO: 8000017-68.2024.8.21.0107PROCESSO Nº PARECER, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MM. Juiz: Vieram os autos com vista para análise de documentos oriundos da casa prisional (seq.169). Trata-se de apenado, atualmente em regime , que cumpre pena privativa de liberdade semiaberto de 08 anos de reclusão pelas práticas dos delitos de ameaça, vias de fato, Violência psicológica contra a mulher, Coação no curso do processo, descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência. É primário. É o relatório. De acordo com o Ofício nº 0375275/2026, em 01/09/2026 José Luis não se apresentou no horário de terminado no presídio, ainda na mesma, conforme Ofício nº 0375451/2026, o apenado se apresentou acompanhado do seu empregador juntamente com seu advogado, após a Casa Prisional fazer contato telefônico com o empregador, momento em que o mesmo relatou que o apenado encontrava-se trabalhando (seqs.168.1 e 169.1). Ainda, conforme informado no Termo de Ocorrência PAD 42/2026, e Ocorrência nº 15.05.07/ 2026/25545 o apenado se envolveu em novo delito (seq.169.2 e 169.3): Ante o exposto, considerando a prática de novo delito no curso da execução, o Ministério Público requer a suspensão dos benefícios externos e instauração do PAD para apuração da suposta falta disciplinar, com fulcro no art. 52 e art. 118, inc. I c/c §2º, ambos da LEP. Santa Maria, 08 de setembro de 2026. CÉSAR AUGUSTO PIVETTA CARLAN, Promotor de Justiça.