8000017-32.2022.8.21.0077

Intimação

SEEU · Vara de Execução Criminal Regional de Santa Cruz do Sul (PPL e PRD)

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA CRUZ DO SUL VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE SANTA CRUZ DO SUL (PPL E PRD) Processo nº. 8000017-32.2022.8.21.0077 Processo nº: 8000017-32.2022.8.21.0077 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio Grande do Sul Executado(s): GEIZO FERREIRA Vistos Cuida-se de análise de pedido para retificação do RESPE, encaminhado pela Defesa na seq. 1401.1. O Ministério Público manifestou-se na seq. 1404.1, requerendo a certificação cartorária quanto ao pleito. Decido. Em consulta aos autos, essa magistrada não constatou equívocos quanto ao cálculo do cumprimento da pena e no registro de benefícios deferidos ao apenado, logo, sem êxito em localizar o que poderia ocasionar a diferença de lapso para Livramento Condicional, alegado pela Defesa. Dito isso, a Defesa para que complemente sua petição com o cálculo INTIME-SE realizado para chegar na data do lapso alegado e justifique qual inconsistência do RESPE. Nesse sentido, dispenso, por ora, a certificação cartorária requerida pelo MP. Com a juntada, vista ao Ministério Público para manifestação. RENOVE-SE Após, voltem conclusos para decisão. Intimem-se. Encaminhe-se. Santa Cruz do Sul, 04 de setembro de 2026. Luciane Inês Morsch Glesse Magistrado(a) Rua Ernesto Alves, 945 - Centro - Santa Cruz do Sul/RS - CEP: 96.810-144 - Fone: 51-3711-2952 - E-mail: frsantcruzvec@tjrs.jus.br