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8000013-12.2025.8.06.0043

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Tribunal
SEEU
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set/2026

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  1. Intimação

    SEEU · TJCE - Vara Única Criminal da Comarca de Barbalha (Regime Aberto)

    Rua Zuca Sampaio, S/N - Barbalha/CE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BARBALHA TJCE - VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE BARBALHA (REGIME ABERTO) Processo nº. 8000013-12.2025.8.06.0043 Processo: 8000013-12.2025.8.06.0043 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): ESTADO DO CEARA (CPF/CNPJ: 07.954.480/0001-79) Executado(s): JONAS DOS SANTOS SILVA (CPF/CNPJ: 019.873.063-25) SITIO AGUA FRIA, null - ZONA RURAL - /CE Ao MP, para ciência e manifestação sobre o pedido de p. 56.1 e documentos de seq. 53, em 05 (cinco) dias. Barbalha, 08 de setembro de 2026. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Magistrado(a)

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