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Processo 8000012-74.2021.8.05.0211

Tribunal
STJ
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2
Período das publicações
14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3296454/BA (2026/0248341-4) RELATORA:MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE:MUNICIPIO DE PE DE SERRA ADVOGADOS:JOEL CAETANO DA SILVA NETO - BA025377 AQUILA FERREIRA RIBEIRO DA SILVA - BA055801 AGRAVADO:ELINEIDE CARNEIRO SILVA LOPES ADVOGADO:ANTÔNIO JOSÉ CARNEIRO LOPES

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