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SEEU · TJSC - Araquari - 2ª Vara da comarca de Araquari - Meio Aberto
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARAQUARI 2ª VARA DA COMARCA DE ARAQUARI EXECUÇÃO PENAL nº. 8000012-46.2022.8.24.0135 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Processo nº: 8000012-46.2022.8.24.0135 Data: 11 de agosto de 2026 às 16:02:40 Apenado: GUSTAVO FELIPE BARZ (RG: 80219848998 SSP/SC e CPF/CNPJ: 802.198.489-98) residente no(a) Rua Osvaldo Will, 135 Casa - Itinga - ARAQUARI/ SC - CEP: 89.245-000 - E-mail: guatavobarz@gmail.com - Telefone: 47 91707667 PENA RESTANTE: 7 anos 1 mês 15 dias CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO O apenado fez a promessa formal de cumprir o restante da reprimenda em sob as REGIME ABERTO condições a seguir relacionadas, :ciente de que a transgressão importará na regressão do regime I- manter endereço e telefone atualizados durante toda a execução; II- não se ausentar da comarca sem autorização judicial; III - recolher-se em seu domicílio das 22h às 6h nos dias úteis, e permanecer integralmente em casa nos dias de folga; IV - comprovar o exercício de ocupação lícita no prazo de 30 (trinta) dias; V- apresentar-se mensalmente, entre os dias 1º e 10 de cada mês, via SAREF - Sistema de Apresentação Remota por Reconhecimento Facial, ou presencialmente quando determinado. Assinatura: ______________________________________________
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