8000011-79.2016.8.05.0174

Intimação

TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MURITIBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MURITIBA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000011-79.2016.8.05.0174 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MURITIBA EXEQUENTE: ANTONIO JOSE DE JESUS CONCEICAO Advogado(s): MARCUS VINICIUS MASCARENHAS BRANDAO registrado(a) civilmente como MARCUS VINICIUS MASCARENHAS BRANDAO (OAB:BA21809) EXECUTADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): LUCIA MARIA ATHAYDE (OAB:BA7612) DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito apresentado na planilha apresentada pelo exequente, conforme disposições do art. 523 e ss. do mesmo Diploma Legal. Fica a parte executada advertida de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, ainda, de honorários advocatícios, no mesmo percentual, de modo que, efetuado o pagamento de forma parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o valor remanescente. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Revisto o presente ato com força de mandado/ofício para os fins necessários ao seu fiel e célere cumprimento. Anote-se o segredo de justiça nos autos (art. 189, II, do CPC). Expedientes necessários. Muritiba/BA, data registrada no sistema. CÉSAR AUGUSTO LEAL VELOSO FILHO Juiz de Direito Titular Decreto Judiciário n.º 805, de 19 de setembro de 2025.