8000011-16.2026.8.21.0164

Intimação

SEEU · 1º Juizado da VEC Regional de Novo Hamburgo - PPL e PRD

Ministério Público do Rio Grande do Sul PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE NOVO HAMBURGO 1º JUIZADO - VEC NOVO HAMBURGO PEC Nº 8000011-16.2026.8.21.0164 APENADO: MARCIO LUIS DA SILVA RODRIGUES MM. Juiz: A propósito da audiência retro (vídeo do arquivo 93.2 e termo do arquivo 92.1), requer o Ministério Público seja reconhecido o fato imputado ao apenado como falta de natureza grave (art. 50, incisos II, V e VI, da LEP), nos seguintes termos: a fuga (violação da zona de controle e rompimento do dispositivo de monitoramento eletrônico), ocorrida a partir de 16.04.2026 é fato incontroverso, que foi admitido, parcialmente ao menos, pelo apenado (em audiência), devendo-se destacar que o sentenciado permaneceu, a rigor, como foragido, por mais de dois meses, e que não houve reapresentação espontânea, tendo sido o sentenciado recapturado, pela força policial, somente em 19.06.2026. Salienta-se, ainda, que as diversas violações da zona de monitoração e o rompimento do equipamento de monitoramento estão devidamente documentados nos relatórios dos arquivos 35.2 e 36.2, respectivamente. Isso posto, requer-se sejam aplicadas, em desfavor do sentenciado, as consequências legais pertinentes, a saber: regressão definitiva de regime, modificação da data parâmetro para o cálculo da futura progressão (data da recaptura: 19.06.2026) e perda parcial dos (eventuais) dias remidos (art. 127 da LEP). Novo Hamburgo, 27 de agosto de 2026. Francisco José Borges Motta, Promotor de Justiça.