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Publicações do processo
8000009-95.2026.8.06.0121
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- Tribunal
- SEEU
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- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
SEEU · TJCE - 1ª Vara da Comarca de Massapé (Regime Aberto)
Rua Prefeito Beto Lira, S/N - Centro - Massapê/CE - CEP: 62.140-000 - Fone: (88) 3643-1324 - E-mail: massape1@tjce.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MASSAPÊ TJCE - 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÉ (REGIME ABERTO) Processo nº. 8000009-95.2026.8.06.0121 Processo nº: 8000009-95.2026.8.06.0121 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): ESTADO DO CEARA Executado(s): ANTONIO CELIO SOUZA AMARO Recebidos hoje. Em consonância com o parecer ministerial do evento 64.1, DEFIRO o requerimento , ao tempo que formulado pelo reeducando no evento 54.1 autorizo o parcelamento da , fixada no valor de 01 (um) salário mínimo, em 04 (quatro) parcelasprestação pecuniária iguais,mensais e sucessivas, mantidas as demais condições estabelecidas na decisão do evento 48.1, especialmente quanto à destinação dos valores ao Abrigo do Idoso Francisco Cassimiro Albuquerque – AICA, (CNPJ nº 21.978.832/0001-57), na Conta Corrente nº 24.792-8, Agência nº 4272-2, do Banco do Brasil. Exp.Nec. Massapê, 01 de setembro de 2026. GUIDO DE FREITAS BEZERRA Magistrado(a)
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