8000009-33.2026.8.05.0183

Intimação

TJBA · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal · Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000009-33.2026.8.05.0183 RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA RECORRIDA: OCILENE MENDES DA CRUZ JUÍZA RELATORA: CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. TARIFA. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. RÉU QUE JUNTA AOS AUTOS O REFERIDO CONTRATO CONSTANDO ASSINATURA ELETRÔNICA SUPOSTAMENTE DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA O DESLINDE DA CAUSA, DE MODO A DIRIMIR A DÚVIDA ACERCA DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO EXIBIDO E NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO SUSTENTADA PELA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Visto e etc. Cuida-se de Recurso Inominado contra sentença proferida em sede de Ação indenizatória, na qual sustenta a parte autora, em breve síntese, que possui uma conta junto ao acionado. No entanto, ao analisar seu extrato bancário de forma minuciosa, observou a cobrança de tarifa que desconhece ter contratado. O Juízo a quo, em sentença, julgou procedente o pleito autoral. Irresignada, a parte ré interpôs recurso inominado. É o breve relatório. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos necessários à sua admissibilidade. Analisados os autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada conforme ENUNCIADO 54 do FONAJE "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material." e no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedente desta turma: 8000264-77.2018.8.05.0051; 8000023-89.2019.8.05.0012. Depois de minucioso exame dos autos, entendo que a irresignação manifestada pelo recorrente merece acolhimento. Antes de adentrar o mérito, é imprescindível a análise da preliminar de incompetência dos juizados especiais - prova pericial. De plano, vislumbro a complexidade da causa para julgamento perante o rito do Juizado Especial. Sustenta a parte Autora que estão ocorrendo descontos indevidos em sua conta corrente referente seguro não contratado. Em defesa, aduz a parte ré a legalidade das cobranças, juntando aos autos um contrato com a suposta assinatura da parte autora. Registre-se, ainda, que desde a petição inicial a parte autora sustenta jamais ter celebrado o contrato e impugna, em sua manifestação, a assinatura eletrônica constante no referido documento. Diante deste contexto, entendo necessária a realização de perícia técnica para dirimir a dúvida acerca da assinatura eletrônica lançada no contrato. Portanto, verifica-se que a presente ação apresenta questão de alta complexidade fática, a exigir perícia para a sua solução. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XII, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXISTÊNCIA DE CONTRATOS COM ASSINATURAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DAS AUTENTICIDADES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM FACE DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, NÃO ADMITIDA EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, § 1º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA RELATORA (TJ-BA - RI: 00002338220218050248, Relator: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 17/05/2022) Destarte, há incompetência deste juízo para processar e julgar a presente causa, visto que os Juizados Especiais possuem competência para o julgamento das causas de menor complexidade e a realização de perícia não se coaduna com os princípios que os norteiam. Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para acolher a preliminar de incompetência do juízo em virtude da complexidade da causa suscitada na contestação, de modo a extinguir o processo sem resolução do mérito em razão da necessidade da realização de perícia técnica. Revogo eventual tutela de urgência concedida. Diante do resultado, sem custas e honorários. É como decido. Salvador, lançada no sistema Carla Rodrigues de Araújo Juíza Relatora SRSA