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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3157538/BA (2026/0023352-7) RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE:ADEMILCE CAVALCANTE GOMES LIMA ADVOGADO:CELSO VINICIUS DE FARIAS MUNFORD RIBEIRO - BA015757 AGRAVADO:MUNICÍPIO DE SAPEAÇU ADVOGADOS:MAURO TEIXEIRA BARRETTO - BA013347 MARCIO TEIXEIRA BARRETTO - BA031319
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