8000005-82.2020.8.21.0046

Intimação

SEEU · Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Santa Rosa

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA ROSA VARA ADJUNTA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE SANTA ROSA Processo nº. 8000005-82.2020.8.21.0046 Processo nº: 8000005-82.2020.8.21.0046 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio Grande do Sul Executado(s): Everton Pereira Santos Vistos. Solicite-se à Administração do PESR que informe o endereço atual do(a) apenado(a), bem como que remeta os dados biométricos datiloscópicos e de identificação fotográfica, em atendimento ao art. 5º da Resolução 280/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Sem prejuízo, quando do aporte aos autos dos dados do(a) apenado(a), atualizem-se os no SEEU. Outrossim, solicite-se ao estabelecimento prisional que proceda à identificação do perfil genético do apenado, nos moldes do artigo 9° - A da LEP, cientificando-o de que a recusa em submeter-se ao exame constituirá falta grave. Destaco que a casa prisional deverá comunicar nos autos o agendamento da coleta do material genético e a elaboração do respectivo laudo ou informar a recusa em submeter-se ao exame. Consigno que eventual recusa do apenado em submeter-se à identificação do perfil genético deverá ser imediatamente comunicada nos autos pela casa prisional. A presente decisão vale como intimação, devendo o estabelecimento prisional providenciar o "ciente" do apenado. Diligências legais. Santa Rosa, 09 de setembro de 2026. Ruggiero Rascovetzki Saciloto Rua Buenos Aires, 919 - Centro - Santa Rosa/RS - CEP: 98.900-000 - Fone: 55-3512-5837 - E-mail: frsantrosavec@tjrs.jus.br Magistrado(a)