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Tribunal
SEEU
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
SEEU · TJCE - Vara Única da Comarca de Caridade (Regime Aberto)
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PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CARIDADE
TJCE - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIDADE (REGIME ABERTO)
Processo nº. 8000004-47.2021.8.06.0057
Processo nº: 8000004-47.2021.8.06.0057
Classe Processual: Execução da Pena
Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos
Autoridade(s): ESTADO DO CEARA
Executado(s): FRANCISCO ALAN VIANA COSTA
Em face da certidão de seq.122, intime-se o executado para que efetue o
pagamento da pena de multa imposta ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, juntando a documentação
pertinente, no prazo de 10 (dez) dias.
Expedientes necessários.
Caridade, data da assinatura no sistema.
MAURICIO HOETTE
Magistrado(a)