8000002-88.2022.8.21.0004

Intimação

SEEU · Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Bagé

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BAGÉ VARA ADJUNTA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE BAGÉ Processo nº. 8000002-88.2022.8.21.0004 Processo nº: 8000002-88.2022.8.21.0004 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio Grande do Sul Executado(s): FERNANDA ALVES DE QUADROS Trata-se de analisar pedido de prisão domiciliar feito em favor da apenada FERNANDA ALVES DE QUADROS, em razão de suposta gestação. O Promotor de Justiça opinou pelo indeferimento do pedido, uma vez que não restou comprovada a gravidez, bem como, durante o cumprimento da pena, obteve o direito a prisão domiciliar e deixou de cumprir com os requisitos, o que ensejou seu retorno à casa prisional. É O BREVE RELATO. DECIDO. Considerando não haver nos autos comprovação da alegada gravidez ou ainda que essa seja de risco, não vislumbro no momento condições que determinem o deferimento da prisão domiciliar. Assim, diante do exposto, indefiro o pedido de prisão domiciliar, por ausência de fundamento legal. Outrossim, requisite-se à casa prisional atestado médico que comprove a gestação, bem como, em caso positivo, se é gravidez de risco. Com a resposta, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Bagé, 03 de setembro de 2026. Paula Machado Abero Ferraz Magistrado(a) Rua Bento Gonçalves, 499 - Centro - Bagé/RS - CEP: 96.400-900 - Fone: 53-30368494 - E-mail: frbagevec@tjrs.jus.br