8000002-65.2025.8.24.0080

Intimação

SEEU · TJSC - Xanxere - Vara Criminal da comarca de Xanxerê - Meio Fechado e Semi Aberto

Rua Doutor Victor Konder, 898 - Centro - Xanxerê/SC - CEP: 89.820--00 - Fone: (49) 3700-9100 - E-mail: xanxere.criminal@tjsc.jus.br; PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE XANXERÊ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XANXERÊ Processo nº. 8000002-65.2025.8.24.0080 Processo nº: 8000002-65.2025.8.24.0080 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): MARCELO AUGUSTO DE ALMEIDA MACIEL Trata-se de requerimento formulado pelo apenado MARCELO AUGUSTO DE ALMEIDA MACIEL, no qual solicita assistência jurídica, revisão ou comutação da pena e transferência para unidade prisional que ofereça atividade laborativa. O Ministério Público manifestou-se no seq. 139.1. Considerando que o apenado informou não possuir advogado constituído e não dispor de recursos para contratação de defensor particular, o pedido de assistência jurídica gratuita e determino DEFIRO que o cartório proceda à nomeação de defensor dativo para atuar no presente processo de execução. Intime-se o profissional nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos pedidos formulados pelo apenado no seq. 130.1 e do parecer ministerial do seq. 139.1. Por ora, reservo a análise dos demais requerimentos para momento posterior à manifestação da defesa técnica. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Xanxerê, 28 de agosto de 2026. Arlei Wiclif Leal Da Silva Juiz de Direito