7975928-54.2007.8.13.0024

Intimação

TJMG · 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 7975928-54.2007.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: DIVALDO MELLO JARDIM CPF: 000.783.606-68 RÉU: DIGS INFORMATICA SA - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS CPF: 05.919.930/0001-67 e outros DESPACHO Considerando o falecimento da parte exequente, conforme comprovante abaixo, e sendo transmissível o direito em litígio, nos termos dos arts. 110 e 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil, determino a intimação, por intermédio do advogado constituído nos autos, para que informe aos sucessores acerca do presente feito e promova a respectiva habilitação do espólio, do sucessor ou dos herdeiros, no prazo de 30 (trinta) dias. Advirta-se que a ausência de manifestação e de regular habilitação poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RICARDO VIANNA DA COSTA E SILVA Juiz(íza) de Direito Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil Comprovante de Situação Cadastral no CPF No do CPF: 000.783.606-68 Nome: DIVALDO MELLO JARDIM Data de Nascimento: 22/06/1928 Situação Cadastral: TITULAR FALECIDO Data da Inscrição: anterior a 10/11/1990 Digito Verificador: 03 ATENÇÃO: consta, na base de dados da Receita Federal do Brasil, a informação de falecimento do titular deste CPF. Ano de óbito: 2024 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte