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TJRO · Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais · Despacho
PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: pvhfiscaisgab@tjro.jus.br, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal : 7069956-26.2022.8.22.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: IVANILTON LIMA BATISTA, ITAGAB REPRESENTACOES LTDA - ME - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ALEXANDRE BRUNO DA SILVA, OAB nº RO6971 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ALEXANDRE BRUNO DA SILVA, OAB nº RO6971 DESPACHO Há R$ 163,25 em conta judicial à disposição deste Juízo, referente ao valor bloqueado nos autos, e que não logrou-se encaminhar à conta centralizadora (ID 116841282). O valor pode ser aproveitado para pagamento das custas. Intime-se parte executada, por intermédio do advogado constituído, a proceder à complementação do valor, depositando na conta judicial a importância de R$ 8,68, no prazo de 10 dias. Alternativamente, poderá proceder ao pagamento integral das custas processuais por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, no link https://custas.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf. Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções " 1004.2 - Custa final - Satisfação da execução". Nesse caso, deverá comprovar nos autos o pagamento, bem como indicar os dados bancários para devolução do valor que se encontra pendente na conta judicial, em 10 dias. Saliente-se que, em caso de não recolhimento das custas, incidirá em protesto e inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 3 de setembro de 2026. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
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