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Processo 7069478-81.2023.8.22.0001

Tribunal
TJRO
Publicações identificadas
2
Período das publicações
27/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRO2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 7069478-81.2023.8.22.0001 ORIGEM: 7069478-81.2023.8.22.0001 NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0/EXECUÇÃO FISCAL/GABINETE 02 EMBARGANTE: ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EMBARGADA

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