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TJRO · Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo: 7067747-79.2025.8.22.0001 Classe:Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da causa: R$ 16.160,23, EXEQUENTE: GENIVALDO BATISTA REIS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE EDILSON DA SILVA, OAB nº RO1554, MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO3981 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Vistos. Diante da oposição de embargos de declaração, ao id nº 142089676, intime-se a parte embargada para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos, independentemente de manifestação. Pratique-se o necessário. Porto Velho, 7 de setembro de 2026 Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito
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