7064893-15.2025.8.22.0001

Intimação

TJRO · Porto Velho - 1ª Vara Cível · Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 1civelcpe@tjro.jus.br Processo nº 7064893-15.2025.8.22.0001 Assunto: Compra e Venda Classe: Monitória AUTOR: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS FERNANDES LTDA ADVOGADO DO AUTOR: VICTOR GUILHEN MAZARO ARAUJO, OAB nº RO10926 REU: SJP MEDICAMENTOS LTDA - ME REU SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 12.725,11 DECISÃO A parte requerente postula a expedição de ofício à Junta Comercial para apresentação do contrato social da requerida, com a identificação de seus sócios e posterior pesquisa de endereços. Indefiro o pedido. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.338, firmou entendimento de que, para a citação por edital, é dispensável a expedição de ofícios a órgãos públicos ou privados para localização da parte, desde que realizadas previamente pesquisas nos sistemas eletrônicos disponibilizados ao Poder Judiciário. No caso, sequer houve pesquisa pelo sistema JUDS, providência apta à busca de endereços e que deve preceder a adoção de diligências externas. Ademais, a mera suspensão das atividades da requerida não autoriza sua citação na pessoa dos sócios, que não integram a relação processual. Assim, indefiro a expedição de ofício à Junta Comercial. Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender cabível, inclusive pesquisa de endereços pelo sistema JUDS. Porto Velho - RO, 10 de setembro de 2026 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Morais Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de: REU: SJP MEDICAMENTOS LTDA - ME AUTOR: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS FERNANDES LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.