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7063652-06.2025.8.22.0001
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- set/2026
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Intimação
TJRO · Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública · Despacho
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública 7063652-06.2025.8.22.0001 Mandado de Segurança Cível POLO ATIVO IMPETRANTE: LAWRENCY JEAN GORAYEB DE MELLO, RUA QUINTINO BOCAIÚVA 1043-1077, - ATÉ 1164/1165 OLARIA - 76801-240 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO IMPETRANTE: LUIZ GUILHERME DE CASTRO, OAB nº RO8025, JOAO DIEGO RAPHAEL CURSINO BOMFIM, OAB nº RO3669 POLO PASSIVO IMPETRADOS: P. G. D. M. D. P. V., MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DOS IMPETRADOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LAWRENCY JEAN GORAYEB DE MELLO em face do Município de Porto Velho. Considerando o julgamento do Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento, conforme certidão de ID 141235620, determino o regular prosseguimento do feito. Assim, remetam-se os autos ao Ministério Público do Estado de Rondônia para emissão de parecer. Após, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, segunda-feira, 7 de setembro de 2026. Maxulene de Sousa Freitas Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública
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