7061260-93.2025.8.22.0001

Intimação

TJRO · Gabinete Des. Torres Ferreira · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA null, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Autos n. 7061260-93.2025.8.22.0001 CLASSE: Apelação Cível APELANTE: RODRIGO COMIM JUNIOR ADVOGADO DO APELANTE: CLAUDIO RAMALHAES FEITOSA, OAB nº RO3821A APELADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADOS DO APELADO: TATIANE MARQUES DOS REIS, OAB nº SP273914A, FABIO RIVELLI, OAB nº AC6640, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA, OAB nº RO3434A, VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES, OAB nº RO8985E, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 03/07/2026 DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. A apelação foi interposta desacompanhada do comprovante de recolhimento do preparo recursal, conforme certidão anexa ao ID 35996043. Diante da ausência de preparo, o apelante foi devidamente intimado, na pessoa de seu advogado, para efetuar o recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção (conforme despacho anexo ao ID 36263270). Não obstante a regular intimação, o apelante deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação ou comprovação do recolhimento devido (conforme certidão de decurso de prazo anexa ao ID 36400071). É o relatório. Decido monocraticamente, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Sabe-se que um dos pressupostos necessários para o conhecimento do recurso é o recolhimento do preparo na sua interposição, quando necessário, consoante o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Como relatado, no caso concreto, o apelante, a despeito de ter sido devidamente intimado para tanto, não recolheu em dobro o preparo recursal, em especial atenção ao que dispõe o art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, descumprindo o comando judicial. O recurso é, portanto, deserto, nos termos do artigo supracitado. Assim, diante da ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, consistente no recolhimento do preparo recursal, nego seguimento ao recurso, o que faço monocraticamente, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, devolva o feito à origem. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura no sistema. Desembargador TORRES FERREIRA Relator