7060479-71.2025.8.22.0001

Intimação

TJRO · Porto Velho - 6ª Vara Cível · Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, pvh6civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7060479-71.2025.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença REQUERENTE: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADO DO REQUERENTE: JOSE ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO2350 REQUERIDO: CLEOSMAR DA SILVA MIGUEL ADVOGADO DO REQUERIDO: ANNE BIANCA DOS SANTOS PIMENTEL, OAB nº RO8490 DECISÃO Determino à CPE que proceda à inversão dos polos. A Caerd é sociedade de economia mista que exerce atividade pública primária, essencial e exclusiva, de natureza não concorrencial e sem intuito primário de obtenção de lucro, que tem reconhecido, pela jurisprudência, a extensão do tratamento dado à Fazenda Pública para o pagamento de débitos por meio de precatório. No entanto, considerando a interpretação restritiva dos benefícios aplicáveis à Fazenda Pública, a extensão deve ter como fundamento previsão expressa na lei, o que não ocorre quanto à concessão de prazo em dobro para recorrer. Assim, em que pese os critérios de pagamento inerentes à Fazenda Pública serem aplicados à CAERD, não devem ser estendidos os demais benefícios em lei não dispostos, como o prazo em dobro para recorrer. (vide AI. nº 0809144-10.2022.8.22.0000). Dito isto, intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 dias e nos mesmos autos (art. 535, CPC). Decorrido o aludido prazo, não havendo impugnação ao cumprimento de sentença ou rejeitadas as arguições da executada, expeça-se RPV/Precatório para pagamento da verba. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. Havendo impugnação à execução, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Não concordando com os valores apresentados, remeta-se à Contadoria para dissipar quaisquer dúvidas quanto aos cálculos apresentados pelas partes. Apresentada planilha de cálculos pela Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo de cinco dias. Em seguida, retornem conclusos para decisão. Com a informação concernente ao pagamento do RPV/precatório, expeça-se alvará. Em seguida, não havendo manifestação das partes em 5 dias, venham conclusos para extinção. Porto Velho/RO, terça-feira, 8 de setembro de 2026 . Elisângela Nogueira Juíz(a) de Direito