Processo 7059534-84.2025.8.22.0001

2026-09-16 · TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do Processo: 7059534-84.2025.8.22.0001 Requerente/Exequente: REQUERENTE: JOAO LUIZ QUEIROZ DE SOUZA Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA, OAB nº DF48241 Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO As contrarrazões já foram apresentadas e ainda não foi realizado o juízo de prelibação. O recurso é tempestivo e o preparo é dispensado por conta do recorrente ser beneficiado pela isenção, razão pela qual RECEBO O RECURSO nos efeitos suspensivo e devolutivo. Enviar o processo para a Turma Recursal. Intimem-se. Cópia do presente serve de expediente para comunicação do ato. Porto Velho, terça-feira, 15 de setembro de 2026 Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

2026-08-25 · TJRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 =========================================================================================== Processo nº: 7059534-84.2025.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOAO LUIZ QUEIROZ DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) Finalidade: Considerando que a parte requerida apresentou recurso em face à r. sentença, promovo a intimação da parte autora para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Porto Velho/RO, 24 de agosto de 2026.