7057935-13.2025.8.22.0001

Intimação

TJRO · Porto Velho - 3ª Vara Cível · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 3civelcpe@tjro.jus.br Processo: 7057935-13.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: VANDERLEA MACALLI ADVOGADO DO AUTOR: THAYLON ANGELO RODRIGUES DA SILVA, OAB nº RO13720 REU: MASSA LIQUIDANDA DE AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S.A., PLANO A ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADOS DOS REU: JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO, OAB nº RO4315, ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO, OAB nº BA13325 DECISÃO DE SANEAMENTO 1. Trata-se de ação revisional de contrato de plano de saúde ajuizada por VANDERLEA MACALLI em face de PLANO A ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA. e AMERON ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA RONDÔNIA S.A., na qual se discute a regularidade dos reajustes incidentes sobre a mensalidade da autora, especialmente aqueles aplicados a título de sinistralidade e VCMH. Narra a parte autora que é beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão desde 1998. Afirma que foi surpreendida com reajustes sucessivos por "sinistralidade" em julho/2024 (70,6%) e maio/2025 (10,3%), sem a devida demonstração de cálculos ou justificativa técnica. Pugna pela declaração de abusividade dos reajustes e pela restituição dos valores pagos a maior. A tutela de urgência foi indeferida id. 128957229. Em sede de Agravo de Instrumento foi concedida a gratuidade de justiça id. 130308293. Citadas, apenas AMERON apresentou contestação (id. 130496824), alegando, em síntese, a regularidade dos reajustes, a existência de desequilíbrio econômico-financeiro da operadora, bem como a intervenção da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e a implementação de portabilidade especial de carências. Réplica id. 132104167. A sentença anteriormente proferida foi anulada pela decisão de ID 138133612, em razão da ausência de citação válida da requerida PLANO A ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA., tendo sido reconhecido o comparecimento espontâneo da ré e oportunizada a apresentação de defesa. Após a contestação de ID 139336580 e a respectiva réplica, as partes foram intimadas para especificação de provas. A autora requereu a realização de perícia técnica atuarial e contábil, além da apresentação da documentação relacionada aos reajustes questionados, enquanto a requerida PLANO A informou não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado. É o Relatório. Passo a sanear o feito. 2. PRELIMINARES Inicialmente, a requerida AMERON requereu a suspensão do feito, em razão da decretação de sua liquidação extrajudicial, com fundamento no art. 18, “a”, da Lei n. 6.024/1974. O pedido não comporta acolhimento. Embora a liquidação extrajudicial imponha restrições à prática de atos de constrição e satisfação individual sobre o patrimônio da entidade liquidanda, tal circunstância não impede o prosseguimento de ação de conhecimento destinada à definição da existência, extensão e liquidez do crédito. No presente feito, ainda se busca a formação do título judicial, inexistindo, nesta fase, ato de expropriação sobre o patrimônio da requerida. Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo, sem prejuízo de que eventual crédito reconhecido em face da massa liquidanda se submeta, oportunamente, ao regime jurídico próprio para sua habilitação e satisfação. 2.1 Ilegitimidade passiva A requerida PLANO A ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA., por sua vez, suscita ilegitimidade passiva, sustentando que a autora não possui vínculo contratual direto com a administradora e que o contrato teria sido celebrado exclusivamente com a operadora AMERON. A preliminar também não prospera. A legitimidade das partes deve ser aferida à luz da teoria da asserção, considerando-se, para esse fim, as alegações formuladas na petição inicial. A autora atribui à PLANO A participação na administração do plano e na formação, negociação ou cobrança dos reajustes objeto desta demanda, circunstância suficiente para caracterizar pertinência subjetiva com a relação jurídica controvertida. Ademais, a própria contestação reconhece que, dentre as atividades desempenhadas por administradora de benefícios, podem estar compreendidas a negociação de reajustes, a movimentação cadastral, a conferência de faturas e a cobrança ao beneficiário por delegação. A definição da efetiva atuação da requerida no caso concreto, bem como da extensão de eventual responsabilidade, confunde-se com o mérito e depende da instrução probatória. Desse modo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida PLANO A ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA. Não havendo outras questões processuais pendentes capazes de obstar o prosseguimento do feito, dou o feito por SANEADO. 3. A relação jurídica é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor. Considerando a hipossuficiência técnica e informacional da autora e, sobretudo, que os dados necessários à demonstração da composição dos reajustes, da sinistralidade, da VCMH e dos critérios atuariais utilizados se encontram predominantemente na esfera de disponibilidade das rés, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Incumbirá, portanto, às requeridas demonstrar a origem, a metodologia e a regularidade dos reajustes impugnados, inclusive mediante apresentação dos elementos técnicos e atuariais utilizados para sua formação, sem prejuízo do ônus da autora quanto à comprovação dos valores efetivamente cobrados e pagos. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) a natureza e a modalidade do plano de saúde mantido pela autora e o respectivo regime de reajuste aplicável; b) a efetiva participação de cada uma das requeridas na administração, negociação, definição, faturamento ou cobrança dos reajustes; c) a existência de suporte técnico e atuarial idôneo para os reajustes aplicados desde 2023, especialmente os percentuais de 70,6% em julho de 2024 e 10,3% em maio de 2025; d) a efetiva evolução da sinistralidade e da VCMH considerada para a formação desses percentuais; e) e a existência e extensão de valores eventualmente pagos a maior pela autora. 5. A controvérsia demanda conhecimento técnico específico, não sendo suficiente, neste momento, o conjunto documental existente nos autos para aferir a regularidade concreta dos percentuais aplicados. DEFIRO, portanto, a produção de prova pericial atuarial e contábil. 5.1 Antes da realização da perícia, INTIMEM-SE as requeridas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os documentos necessários à análise dos reajustes discutidos, em especial o contrato da autora, o histórico dos reajustes desde 2023 e os elementos técnicos e atuariais que embasaram a sinistralidade e a VCMH, inclusive as respectivas memórias de cálculo, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. 5.2 NOMEIO como perito judicial, o contador GUILHERME DUE DA SILVA, guilhermedue@hotmail.com. Deverá ser intimado da presente nomeação, devendo informar, no prazo de 10 dias, se aceita o encargo, o valor dos honorários periciais e seu currículo. Em caso de aceitação expressa deverá, no mesmo ato apresentar proposta de honorários e designar o dia, horário e local para realização da perícia, observando uma data mínima de 20 (vinte) dias, para viabilizar a intimação das partes. 5.3 Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. 5.4 Considerando que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça e requereu a produção da prova pericial, os honorários periciais ficarão a cargo do Estado de Rondônia. Apresentada a proposta de honorários pelo perito, INTIME-SE o Estado de Rondônia para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.5 Após o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para informar os dados bancários necessários ao levantamento inicial de 50% do valor e dar início aos trabalhos periciais. 5.6 O laudo deverá ser entregue em até 30 dias, contados do início da realização dos trabalhos (Art. 477, CPC). 5.7 Apresentado o laudo pericial e superadas as manifestações das partes, defiro o levantamento do saldo residual de 50% em favor do expert. 5.8 Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo para manifestar sobre o laudo, sem impugnação, volvam os autos conclusos para sentença. 6. Esclareça-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique a escrivania a estabilidade da presente decisão e dê-se cumprimento às determinações nela trazidas. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Porto Velho-RO, 8 de setembro de 2026 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito