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TJRO · Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7054424-70.2026.8.22.0001 Classe: Carta Precatória Cível Polo Ativo: SALUSTIANA ARAUJO DA SILVA ADVOGADO DO DEPRECANTE: NILVA SALVI, OAB nº RO4340 Polo Passivo: JOSE LUIZ ANDRADE DEPRECADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de Carta Precatória advinda do Juízo de Direito da 1ª Vara Genérica da Comarca de Espigão do oeste/RO, para ser cumprida na Comarca de Porto Velho. A Vara de Auditoria Militar de Porto Velho é a vara competente para cumprimento destas. Assim, vejo que houve evidente equívoco no direcionamento desta demanda para este juízo da 5ª Vara do Juizado Especial Cível, razão pela qual DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Vara de Auditoria Militar de Porto Velho. Redistribua-se. Porto Velho/RO, data certificada. Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz de Direito
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