7053622-87.2017.8.22.0001

Intimação

TJRO · Porto Velho - 4ª Vara Cível · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 4civelcpe@tjro.jus.br E-mail: cjs2vara@tjro.jus.br Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438 Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh Processo: 7053622-87.2017.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Auxílio-Doença Acidentário REQUERENTE: FRANCISCO BARROS DE SOUZA, CPF nº 34858296253, RUA ENCANTO 3655 CASTANHEIRA - 76811-322 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: VANTUILO GEOVANIO PEREIRA DA ROCHA, OAB nº RO6229, JOSIMAR OLIVEIRA MUNIZ, OAB nº RO912 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA MARECHAL RONDON 870 1 andar CENTRO - 76900-082 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Vistos. A retenção do Imposto de Renda, esclareço que o artigo 46, § 1º, Inciso II, da Lei 8.5141/1992 não excepciona a retenção do imposto de renda na fonte em relação aos honorários advocatícios, mas apenas dispensa a soma dos rendimentos pagos no mês para aplicação da alíquota correspondente, ou seja: o imposto de renda é calculado sobre cada operação e não sobre a soma das operações que, nesta última hipótese, resultaria numa alíquota maior. Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: (negritei). I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; (negritei). III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. Nesse contexto, é plenamente possível a retenção do imposto de renda na fonte referente aos honorários advocatícios, restando prejudicado o pedido do ilustre causídico. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Porto Velho- RO, sexta-feira, 28 de agosto de 2026. Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito