7053538-71.2026.8.22.0001

Intimação

TJRO · Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do Processo: 7053538-71.2026.8.22.0001 Requerente/Exequente: REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO PEREIRA Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: ELIZANA RODRIGUES DE MOURA, OAB nº RO7374 Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO O sistema PJe/módulo gabinete identificou a existência de ação(ões) anterior(es) com as mesmas partes e assunto cadastrado no processo e/ou causa de pedir/pedido, indicando possível litispendência/coisa julgada/conexão. Isso ocorre em razão do cadastro das informações do processo pelo advogado na distribuição da inicial, que coincide com processo que foram distribuídos anteriormente. Considerando a possível ocorrência de litispendência/coisa julgada/conexão, diante da identidade de partes e dos dados cadastrados no processo eletrônico, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Porto Velho, terça-feira, 8 de setembro de 2026 Pedro Sillas Carvalho Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho