7053396-67.2026.8.22.0001

Intimação

TJRO · Porto Velho - 7ª Vara Cível · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br Processo n. 7053396-67.2026.8.22.0001 Procedimento Comum Cível AUTOR: ROSSANA FURQUIM DUARTE ADVOGADO DO AUTOR: NATHALIA ALVES DE SOUZA BORETTI CORREA, OAB nº RO13474 REU: ISABELLA VINHOLI JUNQUEIRA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 26.900,00 Data da distribuição: 03/09/2026 DESPACHO Apresente a parte autora comprovante de recolhimento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Nos termos do art. 12, inciso I da Lei n.º 3.896/2016, as custas iniciais incidirão sobre o valor da causa e o percentual será de 2% (dois por cento) no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado para até 05 (cinco) dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo. Assim, caso queira, poderá a parte autora recolher as custas iniciais, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, no mesmo prazo concedido para comprovação da hipossuficiência, ficando adiado os outros 1% (um por cento) até 05 (cinco) dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo. Caso o valor seja inferior ao mínimo estabelecido no sistema de custas, deverá a parte recolher o valor mínimo gerado pelo sistema de custas. Não recolhidas as custas, venha o processo concluso para extinção. Recolhidas as custas iniciais, venham os autos conclusos para análise da tutela de urgência. Porto Velho 8 de setembro de 2026 Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br