7052942-87.2026.8.22.0001

Intimação

TJRO · Porto Velho - 4ª Vara de Família e Sucessões · Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara de Família e Sucessões AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, cpefamilia@tjro.jus.br Processo: 7052942-87.2026.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: ANISIO JOSE MENDES DO NASCIMENTO ADVOGADO DO AUTOR: LETICIA REGINA COUTINHO TEIXEIRA, OAB nº RO12091 REU: DIVINA ERMANDINA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) Vistos, Quanto ao pedido de concessão da gratuidade judiciária formulado na petição inicial, ressalta-se que a mera declaração nesse sentido não tem o condão de suprir a exigência constitucional e não há nos autos comprovantes de rendimentos e despesas mensais aptos a tal comprovação. De qualquer sorte, a fim de afastar a aparente capacidade financeira da parte requerente, autorizo a emenda à inicial, para que ela demonstre, documentalmente, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e/ou da sua família. Poderá, ainda, no prazo concedido, proceder ao recolhimento das custas processuais. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Porto Velho/, 8 de setembro de 2026 . Fabiano Pegoraro Franco Juiz de Direito